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por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Diário Oficial da União Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 abr 2010, 18:08. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Publicações Oficiais/19663/diario-oficial-da-uniao. Acesso em: 18 maio 2024.

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